Conheça seus Direitos

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é uma legislação brasileira que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei estabelece medidas de proteção, como o afastamento do agressor, proibição de aproximação e contato, entre outras. Se você está em situação de violência, procure uma delegacia ou ligue 180.

A violência doméstica pode se manifestar de várias formas: Física (tapas, empurrões, socos), Psicológica (humilhação, ameaças, controle), Sexual (forçar relações), Patrimonial (destruir bens, reter documentos) e Moral (calúnia, difamação). Todas são crimes e você pode denunciar.

Você pode pedir medida protetiva na Delegacia da Mulher ou em qualquer delegacia. Não precisa de advogado. O pedido é encaminhado ao juiz em até 48 horas. As medidas podem incluir: afastamento do agressor, proibição de aproximação e contato, entre outras proteções.